O presidente Jair Bolsonaro
assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro
de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, o chamado Dpvat.
De acordo com o governo, a medida
tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de
regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do
Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes
ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual
gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025
como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a
da de 31 de dezembro deste ano.
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