CIDELÂNDIA - PREFEITO FERNANDO TEIXEIRA PUBLICA NOVO DECRETO QUE FLEXIBILIZA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM CIDELÂNDIA

CIDELÂNDIA - PREFEITO FERNANDO TEIXEIRA PUBLICA NOVO DECRETO QUE FLEXIBILIZA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM CIDELÂNDIA

Pensando no retorno das atividades econômicas mas sem esquecer o compromisso em combater o Covid-19, o prefeito Fernando Teixeira publicou um novo decreto, em 13 de Abril, que ‘dispõe sobre regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço público no Município de Cidelândia, em razão da prevenção e combate a COVID-19’.

Veja os principais artigos:

Art. 1º. Fica mantida a prática do distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Cidelândia -MA.

Art. 2º. Obrigatoriamente devem permanecer em isolamento social (em casa), as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, crianças (0 a 12 anos), imunossuprimidos independente da idade; portadores de doenças crônicas, gestantes e lactantes.

Art. 3º. Fica estabelecido o uso massivo de máscaras, para aqueles que utilizam de transporte compartilhado de passageiros e para aqueles que querem acessar estabelecimentos comerciais como: supermercados, mercados, farmácias, entre outros e para desempenho das atividades nas repartições públicas e privadas, sendo assim imprescindível para evitar a transmissão comunitária da COVID-19.

Parágrafo único – Será obrigatório o uso de máscaras, a partir de 13 de abril de 2020, de qualquer espécie, inclusive de pano (tecido), confeccionada manualmente:

Art. 4º. Podem permanecer em atividade as empresas de serviços essenciais, listadas no Decreto Nº. 006A/2020 – GAB, de 30 de março de 2020, desde que obedecidas todas as recomendações contidas no anexo III do Decreto Estadual n° 35.731, de 11 de abril de 2020 (Anexo I deste Decreto).

É dever da Empresa:

Fornecer máscaras, ainda que de tecido, para todos os funcionários, em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação desse decreto;

Controlar a lotação: a) de 1 (uma) pessoa a cada 3 (três) metros quadrados do estabelecimento, considerando o número de funcionários e clientes; b) organizar filas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, por meio de marcação no solo ou uso de balizadores, interna e externamente, se necessário; c) controlar o acesso de entrada; d) controlar o acesso de apenas 1 (um) representante por família (mercados, supermercados e farmácias); e) manter a quantidade máxima de 5 (cinco) pessoas por guichê/caixa em funcionamento (mercados, supermercados e farmácias);

Manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente;

Adotar, sempre que possível, aplicativos para entregas a domicílio (delivery).

Priorização para trabalho remoto para atividades administrativas, quando possível;

Adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, e na hipótese de suspeita de gripe ou covid-19, deve ser enviado o colaborador para casa, sem prejuízo de sua remuneração e o colaborador deve procurar a UBS mais próxima ou o Hospital.

RESTAURANTES E LANCHONETES

Art. 5º. Restaurantes e lanchonetes poderão atender ao público, a partir do dia 13 de abril, cumprindo obrigatoriamente com os seguintes requisitos, sob pena de fechamento compulsório:

lotação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local;

reduzir número de mesas e manter distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada mesa;

suspender a utilização do sistema de buffet (self service), adotando práticas de servir aos clientes sem estes terem acesso aos utensílios de uso coletivo e filas;

fornecer máscaras e luvas para todos os funcionários;

determinar o uso pelos funcionários de tocas e máscaras no manuseio de alimentos e utensílios;

fornecer álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) ou local para higienização das mãos com água e sabão para todos os usuários;

higienizar copos, pratos e talheres da maneira correta;

os empregados que manipularem itens sujos, como restos de alimentos sempre deverão fazer uso de luvas;

manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente;

dispor de detergentes e papel toalha nas pias;

higienizar os sanitários constantemente e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras;

organizar filas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, por meio de marcação no solo ou uso de balizadores, interna e externamente, se necessário;

priorização para trabalho remoto para atividades administrativas, quando possível;

adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, e na hipótese de suspeita de gripe ou covid-19, deve ser enviado a colaborador para casa, sem prejuízo de sua remuneração.

BARES, ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS E SIMILARES

Art. 6º. Fica mantido o fechamento de bares e academias determinado no Decreto Municipal nº 06/A, de 20 de março de 2020, até 30 de abril de 2020, bem como a abertura de atividade não essenciais com aglomeração de pessoas tais como galerias, academias, centros esportivos em geral, clubes e similares.

INSTITUIÇOES BANCÁRIAS E LOTÉRICAS

Art. 9º. Fica estabelecido que as instituições bancárias e lotéricas que poderão manter atendimento presencial de usuários, desde que observado:

lotação máxima de 1 (uma) pessoa a cada 3 (três) metros quadrados;

marcação no solo ou uso de balizadores das filas com distanciamento de 02 (dois metros) entre as pessoas, dentro e fora do estabelecimento;

manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente.

SOBRE EVENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES

Art. 10. Permanece suspensa a realização de todos os eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, bem como a concessão de licenças ou alvarás, feiras livres de produtos não alimentícios e eventos esportivos de qualquer porte.

ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO

Art. 11. Fica mantida proibição de concentração e permanência em espaços públicos de usos coletivo como praças, parques e praias ou privados como casa de eventos ou shows;

SERVIDORES E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 12. Fica determinado o sistema de escala de trabalho, a ser definido no âmbito de cada secretaria, para os servidores públicos, a exceção dos servidores que se enquadrem no art. 2º deste decreto, que deverão permanecer em trabalho remoto.

1º. As secretarias deverão adotar as seguintes regras, no prazo de 7 (sete) dias a contar da publicação deste decreto, além de outras determinadas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde:

fornecer máscaras e álcool em gel ou local para higienização das mãos para os servidores;

manter os sanitários constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras;

manter a higienização interna e externa das secretarias com limpeza permanente;

organizar filas para atendimento ao público com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, por meio de marcação no solo ou uso de balizadores, interna e externamente, se necessário;

adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/servidores.

2º. Confirmada a infecção ou a suspeita de contaminação pela COVID-19 ou outra doença, o servidor será imediatamente afastado de suas atividades laborais, devendo, posteriormente, fazer as comprovações necessárias junto a Administração Pública, sem prejuízo de sua remuneração;

SOBRE ATIVIDADES ESCOLARES

Art. 13. Fica mantido a suspensão das aulas presenciais dos alunos das escolas da rede municipal até 26 de abril de 2020.

FISCALIZAÇÃO

Art. 14. A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

SOBRE AS PENAS POR NÃO CUMPRIMENTO DESTE DECRETO

Art. 15. Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste decreto, as autoridades competentes deverão apurar as práticas das infrações administrativas, conforme o caso previsto nos incisos VII, VIII, X, XXIX, XXXI do art. 10 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, bem como o ilícito penal previsto no art.268 do Código Penal.

1º. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras disposta nesse decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificada, prevista na Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977:

I. advertência;

II. multa;

III. interdição parcial ou total do estabelecimento.

2º. As sanções previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou por quem esse delegar competência, nos moldes do art. 14 da lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 16. Todas as dúvidas referente as normas contidas nos Decretos Municipais de enfretamento a COVID-19, serão respondidas, exclusivamente, pelo e-mail smscidelandia@hotmail.com e os casos omissos resolvidos pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 no Município;

Art. 17. As determinações desse decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações do Governo do Estado do Maranhão ou Ministério da Saúde.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições contrárias.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE ABRIL DE 2020.

FERNANDO AUGUSTO COELHO TEIXEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

 Veja o Decreto Municipal emitido pela Prefeitura de Cidelândia