Guia para os novos pretendentes a uma
cadeira de vereador na câmara municipal de vereadores.
Além de
criar leis, é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas
públicas!
A Câmara
Municipal foi encarregada pela Constituição de acompanhar a execução do
orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as
ações do Prefeito.
O objetivo
da cartilha "O vereador e a fiscalização dos recursos municipais" é
compartilhar o conhecimento técnico da Controladoria sobre o controle da gestão
pública e, assim, contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder
Legislativo municipal.
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